Projeto de Lei do Legislativo nº 55 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão | 05/12/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 55 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CECDH - Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
22/12/2025
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação