Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão | 05/12/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/12/2025

Unidade Local

Coordenadoria Legislativa - COLEG

Unidade Destino

CSA - Comissão de Saúde e Assistência Social

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

22/12/2025

Status

Aguardando Parecer da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria também à disposição da CECDH.