Projeto de Lei do Legislativo nº 57 de 2025 | Redação Final | 03/12/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 57 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - COLEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
17/12/2025
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação