Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 30 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão | 19/11/2025 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 30 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/11/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SCL

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

30/11/2025

Status

Aguardando Parecer da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação