Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 23 de 2024 | Aguardando parecer jurídico | 26/06/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 23 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PGEL
Data Encaminhamento
26/06/2024
Data Fim Prazo
01/07/2024
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Juntada de certidão de inexistência de legislação vigente que seja igual, com afinidade ou conexo à ementa do projeto em questão.