Substitutivo nº 6 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão | 29/10/2025 (Substitutivo nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - COLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação