Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 22 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão | 27/10/2025 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 22 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

27/10/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SCL

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

27/10/2025

Data Fim Prazo

31/10/2025

Status

Aguardando Parecer da Comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação