Substitutivo nº 6 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão | 21/10/2025 (Substitutivo nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2025
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - COLEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
05/11/2025
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ver. Jaqueline indicada como relatora ad hoc.