Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13 de 2025 | Concluso na Coordenadoria Legislativa | 15/10/2025 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Concluso na Coordenadoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
em observância ao art. 87, caput c/c §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras c/c §3º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto retorna à Coordenadoria Legislativa, mesmo sem ter sido devida juntada a documentação requerida pela CICPRO, e será remetido novamente à Comissão.