Substitutivo nº 6 de 2025 | Aguardando decisão da Presidência | 07/10/2025 (Substitutivo nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
07/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando decisão da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação