Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 24 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão | 03/10/2025 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2025
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - COLEG
Unidade Destino
CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
25/10/2025
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Art. 176. O projeto de lei do orçamento será enviado pelo Prefeito à Câmara no
prazo de acordo com a Lei Complementar nº 39, de 5 de maio de 2004, devendo ser aprovado
e devolvido para sanção antes do término da sessão legislativa.
§ 2º. Recebido, o projeto é enviado a Comissão de Finanças e Orçamento, para dar
parecer no prazo de 20 (vinte) dias.
prazo de acordo com a Lei Complementar nº 39, de 5 de maio de 2004, devendo ser aprovado
e devolvido para sanção antes do término da sessão legislativa.
§ 2º. Recebido, o projeto é enviado a Comissão de Finanças e Orçamento, para dar
parecer no prazo de 20 (vinte) dias.