Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão | 23/09/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
CICPROCTD - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável também da CECDH.