Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025 | Redação Final | 19/09/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação