Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2024 | Projeto aprovado em reunião conjunta de Comissões | 14/08/2024 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2024
Unidade Local
CICPROCTD - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
Unidade Destino
CSDTDMADC - Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
15/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Projeto aprovado em reunião conjunta de Comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação