Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 15/07/2025 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GPREF
Data Encaminhamento
15/07/2025
Data Fim Prazo
05/08/2025
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhamos a REDAÇÃO FINAL da Proposição de Lei nº 10/2025 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2025, que "dispõe sobre a modernização da atuação da cobrança dos créditos municipais, institui a Câmara de Transação de Créditos Municipais, estabelece regimes de transação e dá outras providências", aprovado por ocasião da 3ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Lavras.