Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 02/07/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/07/2024
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
02/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada e Publicada Lei nº 4.845 de 02 de Julho de 2024