Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 18 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 19/06/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/06/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GPREF
Data Encaminhamento
19/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada e Publicada Lei nº 4.843 de 02 de Julho de 2024