Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19 de 2024 | Parecer Favorável da Comissão | 20/05/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação