Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2025 | Decurso de prazo sem emissão de parecer pela Comissão | 26/05/2025 (Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - COLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decurso de prazo sem emissão de parecer pela Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
§ 4º. Se a Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final não se pronunciar no prazo do parágrafo anterior, o Presidente da Câmara incluirá a proposição na ordem do dia da reunião imediata, independente de parecer.