Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19 de 2024 | Autuada e aguardando parecer jurídico | 10/05/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 19 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

10/05/2024

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SCL

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - PGEL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Autuada e aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação