Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5 de 2025 | Redação Final | 16/05/2025 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
16/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação