Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 18 de 2024 | Aguardando parecer jurídico | 10/05/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PGEL
Data Encaminhamento
10/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certificada a inexistência de projeto lei ou legislação vigente que seja igual, com afinidade ou conexo à ementa em questão