Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2025 | Aguardando decisão da Presidência | 09/04/2025 (Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/04/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GPRES

Data Encaminhamento

10/04/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando decisão da Presidência

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Nos termos do art. 82, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, requeiro prorrogação do prazo para emissão de parecer da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final, por mais 7 dias, para análise da seguinte matéria em tramitação:

1.Projeto de Lei do Executivo n.º 06/2025, que “Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Lavras e dá outras providências”, e sua Emenda.