Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 22 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 14/06/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 22 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

14/06/2024

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Coordenadoria Legislativa - COLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação