Substitutivo nº 2 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 06/03/2025 (Substitutivo nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - COLEG
Data Encaminhamento
06/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação