Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 40 de 2024 | Proposição prejudicada | 19/12/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 40 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição prejudicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação