Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 09/12/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação