Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2024 | Parecer Contrário da Comissão | 10/12/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

10/12/2024

Unidade Local

CSDTDMADC - Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SCL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Contrário da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação