Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 03/06/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 20 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
03/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer nº 046/24 FAVORÁVEL ao PLE 020/24