Substitutivo nº 1 de 2024 | Redação Final | 21/11/2024 (Substitutivo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
21/11/2024
Data Fim Prazo
27/11/2024
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação