Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 35 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 31/10/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 35 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
31/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pela CONSTITUCIONALIDADE (MATERIAL E FORMAL), JURIDICIDADE E LEGALIDADE DE TODAS AS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 9/2024, na forma dos art. 91, parágrafo único, II, a, IV, art. 92 c/c art. 184, parágrafo único, do RICML, devendo ser submetida às demais comissões, seguindo o rito do Regimento Interno desta Casa Legislativa.