Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2024 - Aprovado - 01/01/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2024)
Relatoria
Comissão
CICPROCTD - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2024
Data Designação
01/01/2024
Data Destituição
Parlamentar
Élis Gonçalves Amarante Reis
Motivo Fim Relatoria
Aprovado