Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026 - 19/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026
Data Designação
19/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Mayron Cardoso
Motivo Fim Relatoria