Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025 - Aprovado - 27/05/2025 (Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Matéria
Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025
Data Designação
27/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
Motivo Fim Relatoria
Aprovado