Substitutivo nº 2 de 2025 - Aprovado - 20/01/2025 (Substitutivo nº 2 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Matéria
Substitutivo nº 2 de 2025
Data Designação
20/01/2025
Data Destituição
Parlamentar
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
Motivo Fim Relatoria
Aprovado