Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2024 - Vencido - 01/01/2024 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2024
Data Designação
01/01/2024
Data Destituição
Parlamentar
Daiana Garcia - Daia Protetora
Motivo Fim Relatoria
Vencido