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PLL 2/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre mecanismos complementares de fiscalização da ocupação de unidades habitacionais destinadas a programas federais de habitação de interesse social no Município de Lavras e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Protocolo: 6/2026, Data Protocolo:
29/01/2026 -
Horário: 14:48:07
Autor:
Aristides Silva Filho - Tide
Rosemeire Aparecida de Oliveira - Rose Oliveira
Relatorias:
Mayron Cardoso (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando Parecer da Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 6 de Março de 2026
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2026
Última Ação: Prazo reestabelecido em razão de prorrogação de prazo deferida, conforme Of. n°132/2026/GPUCR/ARS. O prazo original venceria no dia 27/02/2025.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2026
Data Anexação: 12 de Março de 2026
Autor(es):
Aristides Silva Filho - Tide
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PLL 9/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos administrativos para apuração de descumprimento contratual, ocupação irregular e abandono de unidades habitacionais vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I, determina a atuação do Município na retomada dessas unidades e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 18/2026, Data Protocolo:
12/02/2026 -
Horário: 16:43:33
Autor:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
Jaqueline Aparecida Fráguas
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SCL
Status: Concluso na Coordenadoria Legislativa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Março de 2026
Documentos Acessórios:
4
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