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PLL 2/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre mecanismos complementares de fiscalização da ocupação de unidades habitacionais destinadas a programas federais de habitação de interesse social no Município de Lavras e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Protocolo: 6/2026, Data Protocolo:
29/01/2026 -
Horário: 14:48:07
Autor:
Aristides Silva Filho - Tide
Rosemeire Aparecida de Oliveira - Rose Oliveira
Relatorias:
Mayron Cardoso (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Mayron Cardoso (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SCL
Status: Proposição sobrestada por deliberação do Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Março de 2026
Documentos Acessórios:
8
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PLL 9/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos administrativos para apuração de descumprimento contratual, ocupação irregular e abandono de unidades habitacionais vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I, determina a atuação do Município na retomada dessas unidades e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 18/2026, Data Protocolo:
12/02/2026 -
Horário: 16:43:33
Autor:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
Jaqueline Aparecida Fráguas
Relatorias:
Mayron Cardoso (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Pedido de vista
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2026
Última Ação: Vista mantida pelo Vereador Gilmar da Silva.
Documentos Acessórios:
10
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