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PLL 5/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE ENTREGA DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVOS EM CONDOMÍNIO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2026
Data Fim Prazo (Matéria): 12 de Julho de 2026
Protocolo: 12/2026, Data Protocolo:
06/02/2026 -
Horário: 11:53:52
Autor:
Luís Carlos dos Santos - Caçapa
Relatorias:
Mayron Cardoso (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SCL
Status: Proposição sobrestada por deliberação do Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Abril de 2026
Última Ação: Proposição sobrestada pelo Plenário em 22 de abril de 2026.
Documentos Acessórios:
11
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