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PLL 5/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE ENTREGA DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVOS EM CONDOMÍNIO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 12/2026, Data Protocolo:
06/02/2026 -
Horário: 11:53:52
Autor:
Luís Carlos dos Santos - Caçapa
Relatorias:
Mayron Cardoso (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: CICPROCTD - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização
Status: Aguardando Parecer da Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Março de 2026
Data da última Tramitação: 10 de Março de 2026
Documentos Acessórios:
6
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