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PLL 50/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Altera a Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de recreação infantil no Município de Lavras.
Apresentação: 23 de Outubro de 2025
Protocolo: 326/2025, Data Protocolo:
23/10/2025 -
Horário: 14:44:04
Autor:
Cláudio José da Silva - Zeca do Salão
Relatorias:
Jaqueline Aparecida Fráguas (CSA - Comissão de Saúde e Assistência Social)
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Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando Parecer da Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 6 de Maio de 2026
Data da última Tramitação: 17 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Veto nº 1 de 2026
Data Anexação: 13 de Abril de 2026
Autor(es):
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Documentos Acessórios:
17
Texto Original
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