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PLE 21/2024 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
Ementa: RATIFICA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONSOLIDADA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES/CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE LAVRAS - CISLAV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 27 de Maio de 2024
Protocolo: 8/2024, Data Protocolo:
15/07/2024 -
Horário: 15:08:12
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
Daiana Garcia - Daia Protetora (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Jaqueline Aparecida Fráguas (CSA - Comissão de Saúde e Assistência Social)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Agosto de 2024
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.847, de 11 de julho de 2024
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