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PLCE 12/2024 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a autorização para aquisição onerosa de imóveis concedidos às empresas com direito real de uso, estabelecendo critérios e percentuais de desconto sobre o valor de avaliação do imóvel.
Apresentação: 26 de Novembro de 2024
Protocolo: 157/2024, Data Protocolo:
26/11/2024 -
Horário: 16:43:53
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
Daiana Garcia - Daia Protetora (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Élis Gonçalves Amarante Reis (CICPROCTD - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização)
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José Vitor Donato - Zé Vitor (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Dezembro de 2024
Documentos Acessórios:
12
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 483, de 18 de dezembro de 2024
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