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PLL 19/2024 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Reconhece "wheeling" e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Município de Lavras, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Outubro de 2024
Protocolo: 71/2024, Data Protocolo:
28/10/2024 -
Horário: 14:18:26
Autor:
João Paulo Felizardo
Relatorias:
Daiana Garcia - Daia Protetora (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada (CSDTDMADC - Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor)
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José Vitor Donato - Zé Vitor (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Janeiro de 2025
Documentos Acessórios:
14
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.881, de 23 de janeiro de 2025
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