Lei Ordinária nº 2.815, de 23 de dezembro de 2002 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 2 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
1
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
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Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
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