Parecer - Parecer CECDH de 27/11/2024 por CECDH (Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CECDH
Data
27/11/2024
Autor
CECDH
Ementa
Indexação
Texto Integral