Parecer jurídico - Parecer nº 198 de 22/11/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Resolução nº 71 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 198
Data
22/11/2024
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral