Parecer jurídico - Parecer nº 197 de 21/11/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Resolução nº 70 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 197
Data
21/11/2024
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral