Redação Final - Redação Final - Substitutivo 01 ao PLL 16/2024 de 21/11/2024 por Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ (Substitutivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final - Substitutivo 01 ao PLL 16/2024
Data
21/11/2024
Autor
Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ
Ementa
Encaminha à Presidência Redação Final aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.
Indexação