Parecer jurídico - Parecer nº 195 de 13/11/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer nº 195

Data

13/11/2024

Autor

Matheus Freire Lino

Ementa

Indexação

Texto Integral