Parecer jurídico - Parecer nº 194 de 12/11/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 194
Data
12/11/2024
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral