Parecer jurídico - Parecer nº 193 de 11/11/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Resolução nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 193
Data
11/11/2024
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral